Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8622.2002.3100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas. Negativa de cobertura. Ação de reembolso. Prescrição. Ações com arrimo em contrato de seguro-saúde. Prazo de prescrição anual, nos termos do art. 206, parágrafo 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo desprovido.

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