Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de oposição de embargos na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)