Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão de inadmissão do recurso especial proferida por ocasião da vacatio legis do CPC/2015. Novo CPC. Prazo de cinco dias para a interposição do agravo. Tempus regit actum. Agravo improvido.

«1. Por ocasião do juízo de admissibilidade e da interposição do respectivo agravo em recurso especial, o novo Código de Processo Civil estava em vacatio legis e, portanto, esta hipótese era mesmo de regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e, assim, o prazo do agravo era realmente de cinco dias. ... (Continua)