Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Configuração. Identificação da pessoa física ou jurídica que teve o direito violado. Desnecessidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.456.239/MG, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou compreensão de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)