Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Analista do banco central do Brasil. Candidatos aprovados além do número de vagas. Nomeação. Ilegitimidade passiva. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Incompetência do STJ.

«1. Tratando-se de nomeação ao cargo de Analista do Banco Central do Brasil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança por se cuidar de ato que não se enquadra dentre suas atribuições. Precedentes: AgRg no MS 22.088/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 15/12/2015; AgRg no MS 22.097/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. ... (Continua)