Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. Incidência.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)