Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso. Ingresso na carreira da polícia militar. Aprovado. Inscrição com escolha de localidade. Alteração posterior sem previsão editalícia. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Intervenção do poder judiciário. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao impetrante, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, inscrição no Curso de Formação em localidade diversa daquela escolhida no momento de sua inscrição. ... (Continua)