Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmulas 85/STJ. Aplicação da Lei 8.880/1994 a servidor estadual. Possibilidade. Arts. 22 da Lei 8.880/94. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)