Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Concurso público. Exigência de documento. Certificado de reservista. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de violação. Princípios da razoabilidade e impessoalidade.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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