Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Esta Corte, após análise das razões aduzidas no agravo regimental considerou que o Tribunal de origem, detentor de todos os elementos probatórios, entendeu a existência dos processos administrativos, com alterações contratuais dos termos aditivos, recompôs os prazos e os valores e, por conseqüência, o reequilíbrio contratual, e, assim, seria injustificável o pedido de recomposição financeira após os aditamentos contratuais. ... (Continua)