Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exigência de aproveitamento mínimo. Realização de prova objetiva na etapa do curso de formação. Ausência de previsão legal.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)