Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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