Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Direito de regresso. Prescrição. Marco inicial. Citação do segurado em ação indenizatória. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Definição do termo a quo para incidência do prazo prescricional. Questão de direito. Agravo interno não provido.

«1. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação (AgRg no Ag 666.658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ de 26/09/2005, p. 391). ... (Continua)