Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Agente com condenação definitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote