Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)