Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL .

Cumpre ressaltar que o Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, registrou expressamente que «diante do conjunto da prova, resta incontroverso que o autor, como gerente geral de agência, ocupava posição máxima na agência aplicando o disposto no CLT, art. 62, II, excluindo o autor do regime de duração do trabalho. Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)