Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais  - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que, regularmente intimada, deixa de comparecer a data designada para coleta do material gráfico, frustrando a prova pericial grafotécnica, único meio hábil de se aferir a autenticidade ou não do contrato impugnado - Cerceamento de  defesa não configurado - Preliminar rejeitada. 

  Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais  - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora -  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Perícia grafotécnica - Preclusão da prova diante do não comparecimento da autora para colheita de material gráfico - Inércia injustificada da autora gera a presunção de autenticidade da assinatura atribuída a ela no contrato celebrado com o banco  réu - Descontos em benefício previdenciário da autora efetivada em exercício regular de direito do credor - Recurso negado.    Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado.    Recurso negado.*