Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuida ao CF/88, art. 102, I, «r». 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 6. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)