Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Segundo agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação. Nulidade de cláusulas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas estatutárias da associação, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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