Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Majoração de alíquotas. Repetição do indébito. CTN, art. 166.
«1. O cumprimento das exigências do CTN, art. 166 quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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