Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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