Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Policial militar. Incorporação de gratificação. Produção de prova pericial. Indeferimento. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precipua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)