Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.
«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.... ()
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