Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Concessionária de bem imóvel de domínio da união, sem animus domini. Impossibilidade de ser enquadrada como contribuinte do imposto. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/05/2015, contra decisão publicada em 06/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)