Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no CPC, art. 535, de 1973 e atual 1022 do CPC/2015. ... (Continua)