Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Negativa da seguradora. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Indenização devida. CPC, art. 462. Possibilidade de apresentação de fato novo em embargos de declaração. Decretação de liquidação extrajudicial após a interposição do recurso de apelação. CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)