Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária indeferida. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Por força do CPC, art. 511, de 1973, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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