Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico. Corrupção de menores. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Facção criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Marcha processual compatível com o caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)