Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a apontada nulidade da decisão de decretação da prisão preventiva não foram objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... (Continua)