Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Divergentes as mercadorias entregues pela vendedora daquelas efetivamente adquiridas pela compradora, aprovado o processo de devolução com emissão de nota fiscal respectiva, não restituídas sob alegação de descarte por perda do prazo de validade, nada recebendo a vendedora pelos produtos sequer devolvidos, exigível duplicata emitida em decorrência da transação. Recurso da compradora não provido neste aspecto.