Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão somada ao pedido de restituição de quantias. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Retenção de 60% (sessenta por cento) do valor pago. Abusividade. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte. Devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.