Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Exclusão, do polo passivo da ação, do herdeiro do promitente comprador do bem imóvel por falta de registro imobiliário definitivo em seu nome. Descabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela necessidade de indenização também aos promitentes compradores, que perdem o direito real de aquisição. Extensão dos efeitos ao litisconsorte, irmão do agora expropriado, conforme o CPC/1973, art. 509. Recurso provido.