Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3000.2700

1 - TJSP Acidente do trabalho. Salário-de-benefício. Arguição, em sede de exceção de pré-executividade, de excesso na execução. Inadmissibilidade da via processual eleita. Matéria a ser suscitada, apreciada e decidida em sede de embargos à execução. Recurso provido.

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