Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impetração pela municipalidade em sede de mandado de segurança. Parcial incompatibilidade das razões recursais ofertadas com os fundamentos da decisão recorrida mais instrução deficiente. Impossibilidade de admissão do inconformismo (Súmula 284 do Egrégio Supremo Tribunal Federal). Decisão atacada, entretanto, em conformidade com precedentes da Corte impondo sua manutenção. Recurso não provido.