Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Perdido o automóvel para ente público, por apreensão determinada judicialmente (procedimento relativo a tráfico de drogas), inadmissível lançamento fiscal dos tributos em nome da antiga proprietária, bem como o registro no CADIN, obrigada que é expedição de novos certificados de transferência em favor do órgão policial beneficiário. Decisão de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário cominada com anulatória de multas mantida. Recurso fazendário não provido.