Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade cominada com reparação de danos. Inadmissível se exija comprovação de fato negativo (inexistência de realização de negócio jurídico) por parte daquele que tem seu nome negativado por alegada negociação não quitada, acostados aos autos documentos emprestando verossimilhança às suas alegações, patente a probabilidade de perigo de dano de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.