Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 1930/15 de palestina. Iniciativa popular. Fixação de critérios para cobrança de tarifas de água e esgoto e outras providências. Disposições a respeito da prestação de serviços públicos e regras, destinação e isenção tarifária com impacto financeiro ao erário que é matéria reservada ao poder executivo. Afronta aos arts. 24, § 2º, 25, 47, II, XIV e XIX e 120 da constituição estadual, aplicável aos municípios por força de seu art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.