Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Funcionários da FEPASA. Não tendo o Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35530/59) garantido aos inativos nenhum direito a reajuste sem preenchimento dos requisitos da lei vigente em cada período de revalorização salarial, inexiste direito adquirido quando lei revogadora entra em vigor antes da satisfação daqueles, observado que pagamentos de ativos de outras categorias ou com outras situações jurídicas, não geram direito a igual percepção nas complementações dos antigos ferroviários inativos. Recurso não provido.