Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos cujo não preenchimento acarretam ausência de interesse de agir. Hipótese concreta em que tal requerimento não fora assinado pelo demandante e nem por terceiro em seu favor. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.