Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Ex-Prefeito e empresa distribuidora de combustíveis aos quais foi imputada a prática de ato lesivo aos cofres públicos. Pregão eletrônico. Superfaturamento na compra de óleo diesel combustível. Produto adquirido por valor 12% superior ao preço médio verificado no mercado local à época da licitação. Comprovação. Favorecimento da empresa contratante. Ocorrência. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Dolo específico presente. Condutas tipificadas no art. 10º na Lei 8429/92. Aplicação das penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.