Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Tardiamente entregue a propriedade transacionada, trinta e dois meses após o prazo estipulado, configurada resta a ilicitude objetiva, lívida a «mora debitoris do empreendedor, forçando sua responsabilização civil pelos prejuízos dela decorrentes, impondo arque com os danos materiais oriundos da impossibilidade de ocupação oportuna do bem prometido. Recurso parcialmente provido.