Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de convenção a respeito. Inviabilidade de intervenção do poder judiciário na vontade não declarada das partes. Possibilidade, entretanto, de fixação, de multa moratória de dois por cento sobre valor das parcelas inadimplidas pelos compradores. Recurso parcialmente provido.