Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória de 2% (dois por cento) para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional determinada pela Lei Estadual 452/74. Caráter compulsório de sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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