Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Mandado de segurança. Policiais militares que percebem Adicional de Local de Exercício (ALE) e pretendem a incorporação deste ao salário-base. Impossibilidade. Caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.