Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel (motocicleta) objeto de contrato de alienação fiduciária apreendido por agente de trânsito. Despesas com a remoção e estadia do veículo. Obrigação «propter rem. Ônus do credor fiduciário. Legitimidade passiva que é atribuída ao banco credor fiduciário por permanecer, este, com a propriedade e posse indireta durante a vigência do contrato. Preliminar rejeitada.