Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Ação civil pública. Fase de liquidação. Cabendo ao magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não, entendendo deva companhia de telefonia ré exibir documentos relativos a créditos de acionistas, patente a necessidade de cumprimento do determinado com a demonstração da entrega, àqueles, da quantidade correta de ações ou comprovação do pagamento equivalente, em pecúnia. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da empresa de comunicação não provido.