Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão de suspensão dos efeitos da autuação aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito que se mostra controvertida. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Recurso improvido.