Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Hipótese de redirecionamento da ação para a sucessora tributária responsável. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 132. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença, de rigor, anulada. Recurso da Fazenda provido.