Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acórdão. Cumprimento. Determinando Tribunal prosseguimento de processo extinto em primeiro grau sob o argumento de inexistência de interesse processual, inadmissível extinga o juízo, o feito, novamente, sob o mesmo fundamento anteriormente expendido e rebatido pela Corte. Decisão anulada determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.