Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidora pública estadual (Professora). Concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular (art. 202, da Lei Estadual 10261/68). Revogação, sob o argumento de que não obedecido o prazo para o início da fruição do afastamento. Cabimento. Decisão devidamente motivada e que encontra supedâneo na Instrução Normativa que rege a matéria (DRHU 7/95). Lesão a direito líquido e certo inexistente. Reforma da sentença que se impõe. Denegação da segurança. Recursos oficial e voluntário providos.